Lei de Bases da Habitação

Foi publicado em Diário da República o diploma legal que regula a Lei de Bases da Habitação.

A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

Pode consultar ou descarregar o diploma legal no separador Legislação.