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Projecto de Lei n.º 479/XV/1.ª

Adopta normas de proteção do consumidor de serviços financeiros


Exposição de motivos

A cobrança de comissões e outros encargos por parte das instituições de crédito tem suscitado, ao longo dos últimos anos, uma atenção crescente, designadamente no âmbito parlamentar, com enfoque na proteção do consumidor. Com efeito, o exercício legislativo em torno da proteção do consumidor financeiro tem permitido alcançar progressos relevantes, alicerçado quer no quadro normativo da União Europeia, quer na iniciativa nacional.

Na XIV legislatura, a Assembleia da República legislou sobre as comissões bancárias, tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coordenado o Grupo de Trabalho que apreciou a matéria. As Leis n.º 53/2020 e 57/2020, por exemplo, tiveram um alcance notável e um resultado virtuoso, apesar dos alertas de alguns atores. Neste contexto, é de relevar o artigo 4.º da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que alterou a Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, para obrigar a que as comissões e despesas cobradas sejam «razoáveis e proporcionais aos custos suportados».

Este é um princípio fundamental para nortear a intervenção legislativa em matéria de proteção do consumidor financeiro e para salvaguardar a função social da banca, assegurando um acesso adequado da população aos serviços financeiros.

Sobretudo no contexto atual, de agravamento das condições de vida das famílias portuguesas, é da maior importância não apenas assegurar a boa supervisão do setor bancário, com especial atenção a aumentos desproporcionais das comissões bancárias, mas também aprofundar o caminho percorrido nos últimos anos e promover a eliminação ou a limitação da cobrança de encargos excessivos junto dos consumidores financeiros.

Por outro lado, na sequência da adoção, pelo Governo, de medidas para mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, considera-se pertinente reforçar os instrumentos legais tendentes à boa aplicação dos novos mecanismos ao dispor dos mutuários.

É neste quadro que, para promover um maior equilíbrio na relação entre as instituições de crédito e os consumidores financeiros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, através do presente Projeto de Lei, um conjunto de propostas que visam promover a razoabilidade e proporcionalidade das comissões bancárias e reforçar a proteção do consumidor de serviços financeiros.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte Projeto de Lei:


Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

2 - A presente lei procede:

a) À segunda alteração do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro;

b) À quarta alteração do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho;

c) À primeira alteração do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro;

d) À oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.


Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

Os artigos 1.º, 3.º-A e 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Limitar a cobrança de comissões pelas instituições de crédito nos procedimentos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, bem como no âmbito de processos de alteração da titularidade do contrato, motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges.


Artigo 3.º-A

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável, qualquer operação que credite valor numa conta ou cartão, físico ou digital, é equiparado a uma transferência.


Artigo 4.º

[…]

1 - A violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C e é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

2 - […].»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

São aditados os artigos 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-B

Cobrança de comissões nos procedimentos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária

1 - Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos pelo processo de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária cujos ativos não ultrapassem os EUR 50 000, quando o habilitando for herdeiro legitimário do titular ou quando seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, na sua redação atual.

2 - Nos demais processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, o valor das comissões ou encargos cobrados pelas instituições de crédito aos consumidores não podem ultrapassar, no cômputo geral, o montante equivalente a 10% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Artigo 3.º-C

Cobrança de comissões nos processos de alteração da titularidade de conta à ordem

1 - Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos no âmbito dos processos de alteração da titularidade de conta à ordem quando esta seja motivada por falecimento de um dos cônjuges.

2 - É igualmente vedado às instituições de crédito cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos no âmbito de processos de remoção de representantes legais por maioridade do segundo titular, por inserção ou remoção de representantes legais em contas cujo primeiro titular seja menor de idade, maior acompanhado ou se encontre insolvente, bem como nos processos de remoção de titulares falecidos.»

Artigo 4.º

Alteração do Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho

São alterados os artigos 11.º, 18.º, 22.º, 28.º-A e 29.º do Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentado ao consumidor informação sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o spread base e o spread contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como futuramente a pedido do consumidor.

5 - [Anterior n.º 4].

6 - [Anterior n.º 5].

Artigo 18.º

[…]

1 - […].

2 - O mutuário ou candidato a mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas, devendo ser-lhe entregue um original dos mesmos no prazo de 5 dias contados desde a data da sua emissão.

3 - [Anterior n.º 2].

4 - [Anterior n.º 3].

5 - [Anterior n.º 4].

6 - [Anterior n.º 5].

7 - [Anterior n.º 6].

8 - O mutuário ou candidato a mutuário pode propor à instituição de crédito mutuante que utilize um relatório de avaliação que tenha sido realizada a expensas do mutuário ou candidato a mutuário desde que o mesmo:

a) Tenha sido emitido há menos de seis meses na data em que o mutuário ou candidato a mutuário realizam a sua proposta;

b) Tenha sido efetuado por perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nos termos da Lei n.º 153/2015 de 14 de setembro.

9 - Caberá à instituição de crédito mutuante suportar os custos da avaliação caso esta não aceite a proposta apresentada nos termos do número anterior.

Artigo 22.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - No prazo máximo de 14 dias úteis após o termo do contrato, tem o credor a obrigação de emitir e enviar ao consumidor o respetivo distrate, não havendo lugar à cobrança de comissão ou despesa adicional por esse ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o credor deve, preferencialmente, assegurar o reconhecimento da sua assinatura no documento em que consente com o cancelamento da hipoteca nos termos do artigo 56.º do Código do Registo Predial, não podendo a opção por outras modalidades implicar a cobrança, ao consumidor, das despesas em que a instituição incorra.


Artigo 28.º-A

[…]

1 - [Anterior corpo e alíneas do artigo].

2 - O mutuante, incluindo instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, só pode cobrar uma única comissão para análise e decisão do contrato de crédito, sem prejuízo da cobrança de comissões ou despesas adicionais pela avaliação do imóvel.


Artigo 29.º

[…]

[…]:

a) […];

[…]

bj) A cobrança de qualquer comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate após o termo do contrato ou à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, em violação, respetivamente, do disposto nos artigos 14.º-A e 28.º-A.;

bk) A não-disponibilização de informação sobre o impacto na prestação de cada venda facultativa associada, como previsto no n.º 4 do artigo 11.º.»


Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro

É alterado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1- […].

2- […].

3- […].

4- […].

5- […]:

a) […];

b) […].

6- […]..

7- […]..

8- […]..

9- Os limites à maturidade dos empréstimos nos créditos à habitação adoptados pelo Banco de Portugal, sob a forma de recomendação a dirigir aos novos contratos de crédito, não podem obstaculizar ao alargamento do prazo de amortização do contrato de crédito celebrado ao abrigo do presente artigo, desde que, no final do calendário de amortização ajustado, o mutuário não tenha mais de 75 anos de idade.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 - […].

2 - Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 48 transferências interbancárias efetuadas através de homebanking, 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

3 - […].

Artigo 7.º

Regime transitório de limitação das vendas associadas facultativas

Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, os mutuantes não podem exigir a contratação, aquisição ou locação de quaisquer bens ou serviços, de natureza financeira ou outra, por contrapartida da renegociação de contrato de créditos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017.


Artigo 8.º

Não repercussão e salvaguarda dos consumidores

1 - As instituições de crédito não podem repercutir nos consumidores, através de comissões ou outros encargos, os eventuais encargos ou cessação de receitas decorrentes das alterações previstas na presente Lei.

2 - A violação do disposto no número anterior é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos números 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sendo a fiscalização, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas da competência do Banco de Portugal.


Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023,




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