Perito avaliador imobiliário CMVM (PAI/2005/0018) Legislação Imobiliária
Regulamento da CMVM nº 3 / 2023
Foi publicado o Regulamento da CMVM nº 3 / 2023, que procede à alteração dos deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.
Consulte ou descarregue aqui o documento publicado:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento-cmvm/3-2023-220340960
Decreto - Lei nº 109 - C / 2021 de 9 de Dezembro
O Decreto-Lei que estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, traz novidades para a actividade de perito avaliador de imóveis.
Consulte ou descarregue o diploma
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-c-2021-175659838
Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de Fevereiro
Expropriações e servidões administrativas
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.
Consulte ou descarregue o diploma aqui:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158146138/details/maximized
Decreto-Lei nº 144 / 2019 de 23 de Setembro
A publicação do Decreto-Lei nº 144/2019 procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.
Consulte ou descarregue o diploma:
https://dre.pt/home/-/dre/124917020/details/maximized
Lei de Bases da Habitação
Foi publicado em Diário da República a Lei nº 83 / 2019 de 3 de Setembro que regula a Lei de Bases da Habitação.
A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
Consulte ou descarregue o diploma legal:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124392055/details/maximized
Arrendamento Acessível
Foi publicada a Portaria nº 177 / 2019, que regulamentam as disposições do Decreto-Lei nº 68 / 2019 de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
Consulte ou descarregue aqui:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520774/details/maximized
Portarias de Regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível
Foram publicadas as Portarias nº 174 / 2019, 175 / 2019 e 176 / 2019 de 6 de Junho, que regulamentam as disposições do Decreto-Lei nº 68 / 2019 de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
Consulte aqui as Portarias:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520771/details/maximized
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520772/details/maximized
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520773/details/maximized
Decreto - Lei 19 / 2019 de 28 de Janeiro
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118562581/details/maximized
Decreto – Lei 56 / 2018 de 9 de Julho
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do investimento Especializado e as medidas de dinamização de mercado de capitais.
Descarregue aqui o diploma:
Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores da CMVM
Foi publicada a Portaria nº 124 / 2018 de 7 de Maio, que define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores.
Consulte o diploma ou descarregue aqui:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115226939/details/maximized
Crédito habitação
Com a publicação do Decreto – lei nº 74-A / 2017 transpõe-se parcialmente a Directiva nº 2014/17/EU, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2018.
Descarregue aqui o diploma:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized
Peritos avaliadores de imóveis do sistema financeiro
Foi publicada a Lei nº 153/2015 (Lei dos PAI) que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Leia ou descarregue o diploma:
https://dre.pt/application/file/70280823
Perito avaliador de imóveis certificado CMVM Avaliadores imobiliários certificados CMVM