Perito avaliador imobiliário CMVM (PAI/2005/0018)  Legislação Imobiliária

Novos deveres de reporte à CMVM entraram em vigor esta quinta-feira (1 de Julho) 

 

Os novos deveres de reporte à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) entraram em vigor esta quinta-feira e representam um redução de 29%, “dotando a supervisão de informação mais focada e de maior qualidade”. 

Os novos deveres de reporte de informação periódica à CMVM são decorrentes do Projeto de Simplificação de Instruções e Regulamentos iniciado em 2017, abrangendo todas as atividades e entidades sujeitas à supervisão deste regulador. 

 

Consulte ou descarregue o documento aqui:

 

https://www.cmvm.pt/pt/Comunicados/comunicados_mercado/Pages/20210630w.aspx

 
 
Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de Fevereiro

Expropriações e servidões administrativas

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Consulte ou descarregue o diploma aqui:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158146138/details/maximized

 
Decreto-Lei nº 144 / 2019 de 23 de Setembro
 

A publicação do Decreto-Lei nº 144/2019 procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

 

Consulte ou descarregue o diploma:

 

https://dre.pt/home/-/dre/124917020/details/maximized

Lei de Bases da Habitação

Foi publicado em Diário da República a Lei nº 83 / 2019 de 3 de Setembro que regula a Lei de Bases da Habitação.

A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

Consulte ou descarregue o diploma legal:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124392055/details/maximized

 
 
Arrendamento Acessível

Foi publicada a Portaria nº 177 / 2019, que regulamentam as disposições do Decreto-Lei nº 68 / 2019 de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

 

Consulte ou descarregue aqui:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520774/details/maximized

Portarias de Regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível
 

Foram publicadas as Portarias nº 174 / 2019, 175 / 2019 e 176 / 2019 de 6 de Junho, que regulamentam as disposições do Decreto-Lei nº 68 / 2019 de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

 

Consulte aqui as Portarias:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520771/details/maximized

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520772/details/maximized

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122520773/details/maximized

Decreto - Lei 19 / 2019 de 28 de Janeiro

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118562581/details/maximized

 
Lei nº 62 / 2018 de 22 de Agosto
A Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Consulte ou descarregue o diploma legal:
http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html
 
 
Decreto – Lei 56 / 2018 de 9 de Julho

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do investimento Especializado e as medidas de dinamização de mercado de capitais.

 

Descarregue aqui o diploma:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115660003/details/maximized?serie=I&day=2018-07-09&date=2018-07-01

Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores da CMVM

Foi publicada a Portaria nº 124 / 2018 de 7 de Maio, que define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores.

 

Consulte o diploma ou descarregue aqui:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115226939/details/maximized

 

 

Crédito habitação

 

Com a publicação do Decreto – lei nº 74-A / 2017 transpõe-se parcialmente a Directiva nº 2014/17/EU, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

 

Descarregue aqui o diploma:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized

Peritos avaliadores de imóveis do sistema financeiro

 

Foi publicada a Lei nº 153/2015 (Lei dos PAI) que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

 

Leia ou descarregue o diploma:

https://dre.pt/application/file/70280823

Perito avaliador de imóveis certificado CMVM                                                                                                                          Avaliadores imobiliários certificados CMVM